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Prorrogação da Situação de Alerta até ás 23:59h de 13 de setembro

O Gabinete dos Ministros da Defesa Nacional, Administração Interna, Ambiente e da Ação Climática e Agricultura, através do despacho de 11 de setembro, informa que, foi prorrogada a situação de alerta ao nível laranja até as 23h59 do dia 13 de setembro, para o distrito de Aveiro.

No âmbito da Declaração da Situação de Alerta, prevista na Lei de Bases de Proteção Civil,

estão em vigor as seguintes medidas de caráter excecional:

 

1) Proibição do acesso, circulação e permanência no interior dos espaços florestais previamente

definidos nos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios, bem como nos caminhos

florestais, caminhos rurais e outras vias que os atravessem;

2) Proibição da realização de queimadas e queimas de sobrantes de exploração;

3) Proibição total da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, independentemente

da sua forma de combustão, bem como a suspensão das autorizações que tenham sido emitidas nos

distritos onde tenha sido declarado o Estado de Alerta Especial de Nível Laranja pela ANEPC;

4) Proibição de realização de trabalhos nos espaços florestais com recurso a qualquer tipo de maquinaria,

com exceção dos associados a situações de combate a incêndios rurais;

5) Proibição de realização de trabalhos nos demais espaços rurais com recurso a motorroçadoras de

lâminas ou discos metálicos, corta-matos, destroçadores e máquinas com lâminas ou pá frontal;

6) Prática de caça.

 

A proibição não abrange:

 

1) Os trabalhos associados à alimentação e abeberamento de animais, ao tratamento fitossanitário

ou de fertilização, regas, podas, colheita e transporte de culturas agrícolas, desde que as mesmas

sejam de carácter essencial e inadiável e se desenvolvam em zonas de regadio ou desprovidas de

florestas, matas ou materiais inflamáveis, e das quais não decorra perigo de ignição;

2) A extração de cortiça por métodos manuais e a extração (cresta) de mel, desde que realizada

sem recurso a métodos de fumigação obtidos por material incandescente ou gerador de temperatura;

 

3) Os trabalhos de construção civil, desde que inadiáveis e que sejam adotadas as adequadas medidas

de mitigação de risco de incêndio rural.

 

Para esclarecimentos adicionais contacte o Serviço de Proteção Civil 
da Câmara Munícipal de Vale de Cambra (256420510).

APOSTE NA FLORESTA, EVITE OS INCÊNDIOS RURAIS

 

 

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