Declaração da Situação de Alerta face ao risco de incêndio rural até 28 de Julho

Considerando que o Centro de Coordenação Operacional Nacional da Autoridade Nacional
de Emergência e Proteção Civil determinou, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º
Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, na sua redação atual, a manutenção da ativação
do estado de alerta especial do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro
(SIOPS), para o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR);
Considerando que, de acordo com as previsões do Instituto Português do Mar e da Atmosfera,
a maioria dos concelhos do território nacional se encontra em nível de risco máximo ou muito
elevado de incêndio rural nos próximos dias;
Considerando o esforço que impende sobre o dispositivo operacional;
Considerando a necessidade de adotar medidas preventivas e especiais de reação face ao
risco de incêndio;
Assim, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 8.º e o n.º 1 do artigo 9.º da Lei de Bases
da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual:
1 – Declara-se a situação de alerta entre as 00h00 de 27 de julho 2020 até às 23h59 de
28 de julho 2020, para todos os distritos de Portugal continental.
2 – No âmbito da declaração da situação de alerta, determina-se a adoção das seguintes
medidas, de caráter excecional:
a) Proibição do acesso, circulação e permanência no interior dos espaços florestais,
previamente definidos nos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios,
bem como nos caminhos florestais, caminhos rurais e outras vias que os atravessem;
b) Proibição da realização de queimadas e de queimas de sobrantes de exploração;
c) Proibição total da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos,
independentemente da sua forma de combustão, bem como a suspensão das
autorizações que tenham sido emitidas, nos distritos onde seja decretado o Estado
de Alerta Especial de nível laranja ou superior, do SIOPS para o DECIR;
d) Proibição de realização de trabalhos nos espaços florestais e outros espaços rurais
com recurso a qualquer tipo de maquinaria, com exceção dos associados à
alimentação de animais e a situações de combate a incêndios rurais.

3 – A declaração da situação de alerta implica:
a) A elevação do grau de prontidão e resposta operacional por parte da GNR e da PSP,
com reforço de meios para operações de vigilância, fiscalização, patrulhamentos
dissuasores de comportamentos e de apoio geral às operações de proteção e socorro
que possam vir a ser desencadeadas, considerando-se para o efeito autorizada a
interrupção da licença de férias e a suspensão de folgas e períodos de descanso;
b) O aumento do grau de prontidão e mobilização de equipas de emergência médica,
saúde pública e apoio psicossocial, pelas entidades competentes das áreas da saúde e
da segurança social, através das respetivas tutelas;
c) A mobilização em permanência das equipas de Sapadores Florestais;
d) A mobilização em permanência do Corpo Nacional de Agentes Florestais e dos
Vigilantes da Natureza que integram o dispositivo de prevenção e combate a
incêndios, pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., através
das respetivas tutelas;
e) O aumento do nível de prontidão das equipas de resposta das entidades com especial
dever de cooperação nas áreas das comunicações (operadoras de redes fixas e
móveis) e energia (transporte e distribuição);
f) O recurso aos meios disponíveis previstos no Plano Nacional e nos Planos Distritais
de Emergência de Proteção Civil;
g) A realização pela GNR de ações de patrulhamento (vigilância) e fiscalização aérea
através de meios da Força Aérea, nos distritos em estado de alerta especial do SIOPS,
para o DECIR, incidindo nos locais sinalizados com um risco de incêndio muito
elevado e máximo;
h) A dispensa de serviço ou a justificação das faltas dos trabalhadores, do setor público
ou privado, que desempenhem cumulativamente as funções de bombeiro voluntário,
nos termos dos artigos 26.º e 26.º-A do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, salvo aqueles
que desempenhem funções em serviço público de prestação de cuidados de saúde em situações de
emergência, nomeadamente técnicos de emergência pré-hospitalar e enfermeiros do Instituto Nacional
de Emergência Médica, I. P., nas forças de segurança e na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
4 – Determina-se a emissão de aviso à população pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção
Civil sobre o perigo de incêndio rural.
5 – A Força Aérea, através do Ministério da Defesa Nacional, deve disponibilizar os meios aéreos
para,se necessário, estarem operacionais nos Centros de Meios Aéreos a determinar pela ANEPC.
6 – A declaração da situação de alerta determina o imediato acionamento das estruturas de coordenação
institucional territorialmente competentes, nomeadamente o Centro de Coordenação Operacional Nacional
e os Centros de Coordenação Operacionais Distritais.