Planeamento de Emergência

A primeira versão do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil (PMEPC) de Vale de Cambra foi elaborada em conformidade com a Diretiva, da Comissão Nacional, para a elaboração de planos de emergência de Proteção civil (Declaração do MAI de 19/12/1994). O PME mereceu parecer favorável do extinto Serviço Nacional de Proteção Civil – Delegação de Aveiro a 30 de Abril de 1999 e foi homologado por S. Ex.ª o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna a 19 de Julho de 1999.
 

O plano atual foi elaborado, com base na legislação em vigor e em cumprimento com a resolução n.º 25/2008 da Comissão Nacional de Proteção Civil – Diretiva relativa aos critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de Proteção civil, de 18 de Julho de 2008 (DR II Série, n.º 138) e com o Caderno Técnico PROCIV 3 – Manual de apoio à elaboração e operacionalização de Planos de Emergência de Proteção Civil. O plano em vigor mereceu parecer favorável pela CMPC a 7 de Abril de 2010 e foi aprovado pela resolução da CMPC 21/2010 em 15 de Junho.