Legislação

Lei de Bases da Protecção Civil: Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho. (Revoga a Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto) Directiva relativa aos Critérios e Normas Técnicas para a Elaboração de Planos de Emergência de Protecção Civil: Resolução n.º 25/2008, de 18 de Julho